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TJ/PA - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/PA - Tribunal de Justiça do Pará
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

Acerca do processo administrativo disciplinar, assim dispõe a Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará.


Art. 199. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promov ...

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TRF/2 - 06º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 029

O poder-dever da Administração Pública de anular os próprios atos, quando eivados de nulidade e quando deles hajam resultado efeitos patrimoniais para os destinatários, pode ser exercido a qualq ...

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TRF/2 - 03º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 018

Dentro de que prazo deve a Administração Pública exercer o poder-dever de anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade?

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TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 1998
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 009

O poder e o dever de agir do Administrador Público. Suas responsabilidades para com a administração e a coletividade.

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